JOSÉ DIRCEU FICA SEM HABEAS CORPUS! PASSA MAL E SEUS ADVOGADOS ESQUECERAM DE PEDIR LIMINAR

Cristalvox em um pequeno post disse: Se Dirceu tivesse razão, bastariam 2 páginas para pedir o Habeas Corpus que diz precisar para não ser preso na Lava jato. A noite, em novo post, Cristalvox antecipou a decisão: O habeas seria negado porque Dirceu é preso, embora cumpra a sentença em regime aberto.

A decisão publicada hoje pela manhã é um tiro de canhão nas pretensões de Dirceu e seus advogados. Além de esquecerem de pedir LIMINAR, os argumentos dos defensores não convenceram o Magistrado que apreciou o pedido. Pior, o Juiz ENTINGUIU A AÇÃO… INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA… TRATA-SE DE DECISÃO TERMINATIVA!

EIS A DECISÃO, NA ÍNTEGRA!

HABEAS CORPUS Nº 5024556-07.2015.4.04.0000/PR
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
PACIENTE/IMPETRANTE
:
DANIEL ROMEIRO
ADVOGADO
:
Luis Fernando Silveira Beraldo
PACIENTE/IMPETRANTE
:
JOSE DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
ADVOGADO
:
Luis Fernando Silveira Beraldo
:
Viviane Santana Jacob Raffaini
:
PAULA MOREIRA INDALECIO GAMBOA
:
Jorge Coutinho Paschoal
PACIENTE/IMPETRANTE
:
Luis Fernando Silveira Beraldo
PACIENTE/IMPETRANTE
:
ROBERTO PODVAL
ADVOGADO
:
Luis Fernando Silveira Beraldo
PACIENTE/IMPETRANTE
:
Jorge Coutinho Paschoal
:
PAULA MOREIRA INDALECIO GAMBOA
:
Viviane Santana Jacob Raffaini
IMPETRADO
:
Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus preventivo, sem pedido de liminar, impetrado por Roberto Podval, Paula Moreira Indalécio Gambôa, Luis Fernando Silveira Beraldo, Daniel Romeiro, Viviane Santana Jacob Raffaini e Jorge Coutinho Pascoal em favor de JOSÉ DIRCEU DE OLIVIERA E SILVA, objetivando afastar suposto constrangimento ilegal que se perpetuaria com a prisão preventiva do paciente.
Sustentam os impetrantes que recentes notícias divulgadas em portais de notícias e em órgãos de imprensa indicam a eminente prisão preventiva do paciente, que seria decretada pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, no bojo da ‘Operação Lava-Jato’. Entendem haver razão para crer na breve determinação de prisão preventiva do paciente, em face da divulgação do conteúdo da delação premiada realizada pelo investigado Milton Pascowitch. Em extenso arrazoado, trazem um histórico das notícias relacionadas às investigações, associando-as a outras fases da operação que redundaram na prisão de outros investigados. Ressaltam a necessidade de se resguardar a presunção de inocência, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. Além disso, diz inexistirem os pressupostos suficientes para embasar um decreto prisional.
É breve o relatório. Decido.
Tendo em vista os fatos ocorridos na última semana, com excesso de acessos ao portal de informações e ao processo eletrônico em razão da divulgação de notícia de impetração de habeas corpus em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, sendo o paciente de notória figura pública, por conveniência do regular processamento do feito, decretei o segredo de justiça no processo pelo período de 48 horas.
Esclareça-se à defesa a conveniência da juntada procuração nos autos. Ainda que o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo não advogado, é imprescindível a regularização da representação quando houver procuradores legalmente constituídos, haja vista a necessidade de intimação dos atos processuais.
No mérito, entendo que não merece trânsito o remédio constitucional.
A defesa sustenta seu pedido principalmente em razão do conteúdo da delação premiada firmada por Milton Pascowitch. Isso, por si só, não é suficiente para demonstrar que o paciente possa ser segregado cautelarmente e que tal ato judicial representaria coação ilegal.
Todavia, o mero receio da defesa não comporta a intervenção judicial preventiva. Como sabido, ‘o habeas corpus preventivo é cabível quando houver efetiva demonstração da existência de ameaça ao direito de liberdade de locomoção do paciente…‘. Ainda, ‘não havendo elementos concretos que evidenciem o receio alegado pelo paciente de vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, não se pode falar na expedição de salvo conduto preventivo‘ (HC nº 5013300-38.2013.404.0000, 8ª TURMA, minha relatoria, v.u., juntado aos autos em 12/07/2013).
No âmbito da ‘Operação Lava-Jato’ há investigados presos preventivamente e outros foram soltos mediante a fixação de condições pela autoridade ora apontada como coatora. Além destes, muitos foram conduzidos para prestar depoimento, mas sequer chegaram a ser presos.
Nessa linha, o fato de o paciente ser investigado e apontado no depoimento de Milton Pascowitch não resultará necessariamente na prisão processual. Até mesmo em face do registro histórico, as prisões determinadas no âmbito da ‘Lava-Jato’ estão guarnecidas por outros elementos comprobatórios do que foi afirmado por terceiros.
Para o ingresso do mérito da presente impetração, seria necessário o adequado exame de todo o inquérito, o que significaria desaconselhável substituição ao juízo competente, como se o Tribunal juízo ordinário fosse. Tal compreensão vem ainda mais reforçada pelas dimensões da investigação e do extenso caderno probatório.
Ou seja, tal proceder, em especial em sede de writ de índole preventiva, é inapropriado.
De resto, as considerações tecidas pela defesa acerca dos pressupostos da prisão preventiva assumem natureza eminentemente teórica, sendo inviável antecipar eventuais fundamentos invocados pelo magistrado de origem para a decretação da segregação cautelar – se isso de fato ocorrer. Não se tem notícia, por exemplo, de promoção ministerial postulando a prisão preventiva do paciente.
Por fim, mas não menos importante, há que se destacar que sequer há pedido de liminar, o que desnatura, por óbvio, o próprio fundamento da impetração preventiva, que seria a iminência de o paciente sofrer constrangimento ilegal.
Dessa maneira, não havendo risco concreto a amparar a pretensão – ou mesmo indícios robustos para tanto – dar trânsito ao presente habeas corpus equivaleria a antecipar-se ao juízo de primeiro grau e abordar, em tese, se a posição do paciente comportaria a custódia.
Em face do exposto, forte no art. 220 do RITRF4, indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus.
Intime-se.
Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.
Porto Alegre, 02 de julho de 2015.